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Aquisição de casa em empreendimentos turísticos

O que é o título constitutivo?
Trata-se de um regulamento de administração de um empreendimento turístico quando este é detido por diversos proprietários. Este documento define, entre outros, os direitos e os deveres dos proprietários, as despesas comuns, a forma de comparticipação dessas despesas e o regulamento da administração. É obrigatório estar aprovado antes da celebração de qualquer contrato promessa de compra e venda ou da venda definitiva de frações autónomas de empreendimentos turísticos.

Para assinar um contrato promessa de compra e venda ou um contrato definitivo de transmissão de uma fração ou lote em empreendimento turístico, deve dispor dos seguintes elementos, sem os quais o contrato é considerado nulo:
  • uma cópia do título constitutivo aprovado e registado;
  • uma cópia do contrato que habilite a entidade exploradora do empreendimento turístico a comercializar a unidade de alojamento em causa;
  • a indicação do valor da prestação periódica devida pelo proprietário da fração ou lote no primeiro ano.
Outras regras que deve conhecer:
  • A compra de uma fração ou lote num empreendimento turístico determina que a sua utilização seja para fins turísticos (de acordo o que foi aprovado em projeto ou com a licença de funcionamento).
  • Um empreendimento turístico pode ter vários proprietários. Independentemente da existência de vários proprietários, o empreendimento turístico deve ser explorado por uma única entidade – a entidade exploradora - responsável pela sua exploração comercial e pelo seu integral funcionamento e nível de serviço prestado.
  • As unidades de alojamento não podem ser exploradas diretamente pelos seus proprietários, nem podem ser objeto de contratos que comprometam o seu uso turístico, designadamente contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e habitação.
  • É obrigatória a celebração de contratos de exploração turística que habilitem a entidade exploradora a exercer a comercialização turística das unidades de alojamento, quer o proprietário utilize o ano inteiro, quer ceda para exploração, total ou parcialmente.
  • Nos contratos de exploração turística devem ser especificadas as condições da exploração das unidades de alojamento, a participação dos proprietários nos resultados da exploração da mesma unidade, bem como as regras da sua utilização.
  • A entidade exploradora é obrigada a prestar uma caução de boa administração e conservação a favor dos proprietários das frações autónomas/lotes.
  • Nos empreendimentos turísticos, as unidades de alojamento estão permanentemente em regime de exploração turística, ainda que ocupadas 365 dias por ano pelos proprietários.
  • As unidades de alojamento devem permanecer a todo o tempo mobiliadas e equipadas em plenas condições de serem locadas para alojamento a turistas - situação que deve ser assegurada pela entidade exploradora, nos termos dos contratos de exploração turística celebrados com os proprietários.
  • A entidade exploradora deve assegurar que sejam prestados os serviços obrigatórios da categoria atribuída ao empreendimento turístico.
O que é e a que se destina a prestação periódica?
É um montante pecuniário pago pelos proprietários à entidade exploradora do empreendimento para fazer face às despesas de manutenção, conservação e funcionamento do empreendimento, nos termos fixados no título constitutivo. Os proprietários podem usufruir dos serviços obrigatórios da categoria do empreendimento cobertos pela prestação periódica.
A PRESENTE INFORMAÇÃO NÃO DISPENSA A CONSULTA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Fonte: Turismo de Portugal
Governo de Portugal