Living in Portugal

Sobre impostos

Sendo residente fiscal em Portugal, deve ser cancelada a residência fiscal no país de origem?
No que concerne à necessidade de cancelar a residência fiscal no país de origem, deverá ser tida em conta a legislação desse país. Como tal, deverá o contribuinte contactar a Administração Fiscal do seu país de origem no sentido de ser esclarecido quanto aos procedimentos a adotar na sequência da mudança de residência para território português.
Para efeitos da atribuição do Regime Fiscal dos Residentes não Habituais, como posso atestar a permanência por mais de 183 dias em território português?
Tratando-se de cidadãos da União Europeia, a permanência por mais de 183 dias em território português pode ser atestada através de Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia, emitido pela Câmara Municipal da área da residência.

A este respeito consulte: artigo 14.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, onde é possível verificar a morada e a data de emissão e alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro e ponto 4.2.2. do Ofício Circulado n.º 90017, de 2013-02-28 (disponíveis em portaldasfinancas.gov.pt).

Tratando-se de cidadãos de países terceiros, a permanência em território português deverá ser comprovada por qualquer meio admissível, designadamente escritura de compra e venda de imóvel para habitação própria e permanente, contrato de arrendamento para habitação permanente ou contrato de trabalho em território português.
Para efeitos da atribuição do Regime Fiscal dos Residentes não Habituais deverei, obrigatoriamente, comprovar a aquisição de um imóvel?
É considerado residente em território português quem aí disponha, em 31 de dezembro do ano em causa, de habitação em condições que façam supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual, podendo a referida habitação ser arrendada.

A intenção de residir em território português pode ser inferida do teor do contrato de arrendamento (designadamente da sua duração). Se o requerente adquirir imóvel em território português, a intenção de aqui residir pode ser inferida do teor da escritura de compra e venda (designadamente se aí se declarar que o imóvel se destina a habitação própria e permanente).
O Regime Fiscal dos Residentes não Habituais, aplica-se a cidadãos com nacionalidade (ou dupla nacionalidade) portuguesa?
Podem beneficiar do Regime Fiscal dos Residentes não Habituais, as pessoas que reúnam as condições previstas no Código do IRS, independentemente da sua nacionalidade.
O que é um prédio?
Para efeitos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, prédio é toda a fração de território, abrangendo as águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes, com carácter de permanência, desde que faça parte do património de uma pessoa singular ou coletiva e, em circunstâncias normais, tenha valor económico.

Também se considera prédio as águas, plantações, edifícios ou construções que façam parte do património de uma pessoa singular ou coletiva, desde que tenham autonomia económica em relação ao terreno onde se encontram implantados, embora situados numa fração de território que constitua parte integrante de um património diverso ou não tenha natureza patrimonial.

Para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis, cada fração autónoma, no regime de propriedade horizontal, é havida como constituindo um prédio.
Que obrigação declarativa tem um contribuinte que adquire um imóvel?
O contribuinte que adquire, a título oneroso, um prédio ou parte de prédio tem a obrigação de, no prazo de 60 dias, declarar essa aquisição em qualquer serviço de finanças, de modo a que se proceda à respetiva atualização matricial.
Como se comprova a afetação do prédio à habitação própria e permanente?
Para efeitos da concessão desta isenção considera-se existir afetação do prédio à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se aí se fixar o respetivo domicílio fiscal (n.º 9 do artigo 46.º do EBF).

O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário, para as pessoas singulares, o local da residência habitual. A comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária é obrigatória, pelo que a mudança de domicílio é ineficaz enquanto não lhe for comunicada.
Os prédios construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso por emigrantes têm isenção?
Sim. Os prédios construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso por emigrantes, na definição que lhes é dada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 323/95, de 29 de Novembro, gozam de isenção de IMI, desde que verificados os condicionalismos previstos para os prédios destinados a habitação própria e permanente, salvo quanto ao prazo para a afetação desses prédios àquele fim (habitação própria e permanente dos emigrantes ou do respetivo agregado familiar) – nº 13 do artigo 46º do EBF.
Existe alguma isenção para prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística?
Sim. Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis, por um período de sete anos, os prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística a partir da data da atribuição da utilidade turística.

Também os prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística a título prévio beneficiam de isenção do imposto, por um período de sete anos, a partir da data da atribuição da utilidade turística, desde que tenha sido observado o prazo fixado para a abertura ou reabertura ao público do empreendimento ou para o termo das obras.

Os prédios urbanos afetos ao turismo de habitação beneficiam de isenção de IMI por um período de sete anos contado a partir do termo das respetivas obras.
Governo de Portugal